STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental

Esse entendimento unânime da Segunda Turma permitiu o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito, acusado de depositar o lixo da cidade nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados.

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

Ônus da prova cabe à seguradora e não ao beneficiado

A empresa afirmou, sem êxito, que já teria efetuado o pagamento do sinistro e argumentou que o artigo 7º da Constituição Federal veda a vinculação da indenização de seguro DPVAT ao salário mínimo.

Auxiliar de raios-X não consegue jornada de quatro horas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de uma auxiliar de raios-x que pedia horas extras, alegando trabalhar mais do que quatro horas de jornada diária.

Bem deve ser devolvido após pagamento de parcelas vencidas

Com o pagamento das parcelas vencidas, o Consórcio Nacional Suzuki deve devolver moto apreendida em uma ação de busca e apreensão.

Juízes trabalhistas pedem incorporação de adicional por tempo de serviço

Gay que ganhou ação na Justiça diz temer vingança

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c artigo 71 C.Penal)

Turma conclui que crimes de violência contra a mulher independem de representação da vítima

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Advogado autônomo não tem vínculo com o INSS

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Terri e o nosso Estado de Direito